QUANDO O DEVEDOR TEM OBRIGAÇÃO DE PAGAR O INCONTROVERSO?

 

Marcos Neves Fava[1]

"Fiado, só amanhã".

A lide caracteriza-se por uma pretensão resistida. Onde não há resistência, não há lide, inexistindo processo judicial. O pedido que é acolhido integralmente pelo réu estabelece o julgamento terminativo da lide, nos termos do artigo 269, II do código de processo civil. A situação incontroversa autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, segundo o parágrafo 6º do artigo 273 do mesmo código. A execução torna-se definitiva quanto ao não recorrido, quando o recurso não impugna toda a matéria constante da condenação, como preceitua o artigo 876, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Encerra-se o litígio, quando não há mais controvérsia.

Esta premissa, aplicada à fase de execução do processo do trabalho, fez emergir a súmula 1 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que expressa o dever de pagamento imediato do valor incontroverso, prosseguindo-se a execução, com o exercício do direito de defesa do executado, apenas quanto ao remanescente, que pode ser objeto de revisão por meio de embargos do devedor e, em seguida, agravo de petição.

Optando o Juiz por liquidar a sentença pelo procedimento do artigo 879, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho "o que é, friso, de passagem, uma faculdade, eis que existem outros meios de liquidação por cálculos no processo do trabalho" a parte executada oferecerá, ou de primeiro, ou por impugnação à conta apresentada pelo exeqüente, os cálculos do que reconhece devido, ou seja, do que declara ser o valor incontroverso. Nenhum motivo há para não se prosseguir com a execução, quanto ao valor que o próprio devedor reconhece como devido, porque sobre ele não haverá possibilidade, nem de oferecimento de embargos, nem de redução, na sentença de liquidação.

É a hora de pagar. A (infeliz) hora de dar cumprimento ao que o Estado-Juiz, depois de ponderar as provas desenvolvidas no amplo caminho do contraditório, estabeleceu como obrigação da parte reclamada.

Preceitua o código de processo civil, em artigo indiscutivelmente aplicável ao processo do trabalho, que alguns atos do devedor revelam atentado à dignidade da Justiça, dentre os quais emerge claro o de resistir injustificadamente às ordens judiciais, no inciso II. Ora, quem deve e não tem dúvidas de quanto deve, resiste "injustificadamente" à ordem judicial de pagamento, infringindo a obrigação de lealdade processual, indicada pelo sistema, no artigo 600. E, assim procedendo, merece a punição preconizada pelo artigo 601, de multa  em valor não superior a 20% do quantum debeatur.

Em que momento, no entanto, opera-se esta situação?

Nas sentenças líquidas, deixa de cumprir, injustificadamente, o executado as ordens judiciais, no exato momento em que, intimado, não paga o valor devido. Nas ilíquidas, quando resta fixado, por sua própria iniciativa, o valor total do débito.

Não procedendo ao pagamento, está a ludibriar, não só o credor, mas a própria Justiça, incorrendo em ato de malferimento à dignidade do Poder Judiciário. A omissão do próprio Judiciário em punir tal desfaçatez incentiva a perenização da cultura de não pagamento das obrigações tiradas em Juízo[2].

Em fase, pois, de liquidação de sentença definitiva, tem o devedor a obrigação de pagar o incontroverso, desde logo, porque, quanto a esta parcela da obrigação, processo não há mais, eis que lide não existe. Ignorando esta ordem, deve ser punido, na forma do artigo 601 do código de processo civil.

O processo não é joguete de procrastinação, nem deve integrar as estratégias de controle do fluxo de caixa do devedor. É, isto sim, ordenação de direito público, cogente e instrumental da realização da Justiça e, conseqüentemente, da efetivação da democracia.                            

                                                                    

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[1]    Juiz do Trabalho Titular da 89ª Vara da Capital de São Paulo, mestre em direito do trabalho pela USP, professor de processo do trabalho na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), na Escola Superior de Advocacia da OAB-SP e na Escola da Magistratura do Trabalho da Segunda Região.

[2]    Como procedeu o Corregedor Regional de São Paulo, ao decidir, em correição parcial que "A determinação de que a executada pague o valor indicado em seus cálculos sob pena da multa de que trata o artigo 601 do CPC, em detrimento da sistemática do processo do trabalho e sem que estejam caracterizadas as hipóteses do artigo 600 do CPC, caracteriza ato arbitrário e atentatório à fórmula legal do processo que, por isso, deve ser reparado por via de reclamação correcional". Processo 40459.2007.000.02.00-0.

 

 

 

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